06/02/2012

Projeto regulamenta profissão de educador social com exigência de nível médio

A Comissão de Trabalho será a próxima a analisar o projeto [PL 5346/09] que regulamenta a profissão de educador social. O texto foi aprovado na Comissão de Educação em dezembro. De acordo com a proposta, a atuação desses profissionais se dará fora do ambiente escolar e será direcionada a pessoas e comunidades em situação de risco, violência e exploração física ou psicológica.

Para exercer a profissão, de acordo com o projeto, será exigida apenas a formação em nível médio e caberá ao Ministério da Educação elaborar uma política nacional para a formação em Educação Social. A União, os estados e os municípios, por sua vez, deverão adequar a denominação dos cargos ocupados por profissionais que atuam na área e elaborar os planos de cargos, carreira e remuneração da profissão.

O autor do projeto, deputado Chico Lopes, do PCdoB cearense, afirma que a medida trará segurança profissional ao educador social.

"A segurança dele é que ele passa a ser tido na sociedade como um profissional com proteção do Ministério do Trabalho. E, se fizer concurso público, com a proteção no serviço público como educador social. E esse educador social não trabalha no sistema educacional convencional. Ele trabalha onde for necessário e onde há necessidade dele: nas favelas, nas ruas, nas pessoas que estão fora do sistema educacional como um todo."

Para a coordenadora da ONG Centro de Direitos Humanos e Educação Popular, Raimunda Bezerra, a regulamentação da profissão é um reconhecimento do papel social desses educadores.

"A importância desse tipo de educação informal é trazer para a sociedade valores como o reconhecimento dos direitos humanos, o reconhecimento dos direitos das populações numeráveis, toda essa parte que não entra na educação formal, tudo que é garantia de direitos e que não entra na educação formal."

O projeto que regulamenta a profissão de educador social ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça.

FONTE: De Brasília, Verônica Lima , sexta-feira, 6 de janeiro de 2012 .

www.camara.gov.br




Parte superior do formulário





Projeto de Lei cria profissão de educador social no Brasil



Projeto de lei apresentado esta semana pelo deputado federal Chico Lopes (PCdoB) estabelece a criação da profissão de educador social no Brasil. A profissão possui profundo caráter social e engloba os profissionais envolvidos em atividades educativas fora do âmbito escolar tradicional, beneficiando, por exemplo, pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade social, violência e exploração física ou psicológica. "Uma vez que a o projeto se transforme em lei, haverá um grande e concreto benefício para milhares de brasileiros que já atuam como educadores sociais e passarão a ter sua profissão reconhecida formalmente", destaca Chico Lopes.

Entre outras atividades em que podem atuar os educadores sociais, estão a preservação cultural e promoção de povos e comunidades, a defesa de segmentos sociais prejudicados pela exclusão social (mulheres, crianças, adolescentes, negros, indígenas e homossexuais), a realização de atividades sócio-educativas, em regime fechado, semiliberdade e meio aberto e a realização de programas e projetos educativos destinados à população carcerária.

Outras frentes de atuação são o apoio a pessoas portadoras de necessidades especiais, o enfrentamento à dependência de drogas, atividades sócio educativas para terceira idade, promoção da educação ambiental e da cidadania, da arte-educação, de manifestações folclóricas e culturais, além do trabalho em associações comunitárias e conselhos tutelares.

Pelo projeto de lei apresentado por Chico Lopes, o Ministério da Educação (MEC) passará a ser responsável pela elaboração e regulamentação da Política Nacional de Formação em Educação Social. O nível de escolarização mínima para o educador social será o Ensino Médio.

O projeto prevê ainda que os governos federal, estaduais e municipais adequem para a denominação de "educador ou educadora social” os cargos atualmente ocupados por profissionais com esse campo de atuação, criando os respectivos Planos de Cargos e Carreiras.

Justificativa

Justificando a apresentação do projeto, Chico Lopes chama atenção para a necessidade de reconhecimento formal desses importantes profissionais, cuja atuação já encontra citação legal desde a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Outros marcos na luta pela regulamentação da profissão foram o XVI Congresso Internacional de Educadores Sociais, realizado em 2005, em Montevidéu, no Uruguai, e os Encontros Estaduais de Educadores Sociais promovidos em vários estados brasileiros.

Entre outros países que participam de um movimento internacional pelo reconhecimento da profissão estão nações como Alemanha, França, Canadá, Holanda, Itália e Suíça. Outro dado relevante é a abertura de concursos públicos para provimento de cargos de educadores e educadoras sociais, que já vêm acontecendo, em pelo menos 100 municípios de 21 Estados no Brasil.

"A criação da profissão de Educador e Educadora Social, além de valorizar estes agentes que tanto contribuem para o enfrentamento da dívida social brasileira, pode suscitar importantes debates acerca da educação no seu sentido mais pleno, com a abrangência que lhe dá o Artigo 1º da LDB, atendendo a necessidades sociais de nosso tempo", reforça Chico Lopes.


Fonte: Ass. Imprensa - Dep. Fed. Chico Lopes - PCdoB-CE

www.chicolopes.com.br




OBS.: Os sublinhados e destaques nos TEXTOS foram feitos por Fernanda Paulo, que buscou a matéria para a AEPPA.










Nenhum comentário: